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Caxias, MA
A aprovação do projeto que amplia as possibilidades de porte de arma para MEIs e empresários chamou a atenção de empreendedores em todo o país. Mas, antes de qualquer mudança prática, a proposta ainda precisa avançar no Congresso Nacional.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 5.438/2025 ainda não permite que MEIs ou empresários obtenham porte de arma automaticamente.
O texto precisa continuar sua tramitação e passar pelas demais etapas previstas no processo legislativo.
O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dependendo da tramitação e das regras aplicáveis ao projeto, a proposta poderá seguir para o Senado Federal.
Caso seja aprovada definitivamente pelo Congresso, ainda haverá a etapa de sanção ou veto presidencial.
Um dos pontos que mais chamou atenção foi a inclusão expressa dos microempreendedores individuais entre as pessoas que poderão requerer o porte, caso a proposta seja transformada em lei.
Isso, porém, não significa que todo MEI terá direito automático à autorização.
O interessado ainda deverá cumprir requisitos previstos na legislação, incluindo critérios relacionados à capacidade técnica, avaliação psicológica e antecedentes, além das demais exigências estabelecidas pelas autoridades competentes.
Se o texto entrar em vigor sem alterações que modifiquem essas regras, a concessão continuará dependendo do cumprimento dos requisitos legais e da análise da autoridade responsável.
Portanto, quem é empresário ou MEI e pretende solicitar porte de arma não deve interpretar a aprovação na comissão como uma autorização imediata.
Enquanto o projeto não concluir sua tramitação e não houver eventual mudança na legislação, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento e os procedimentos vigentes para aquisição e porte de arma de fogo.
A diferença entre posse e porte também é importante: a posse não significa autorização para transportar a arma consigo fora dos locais permitidos pela legislação.
A proposta ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação no Congresso. Por isso, empreendedores interessados no assunto devem acompanhar as próximas votações e eventuais mudanças no texto.
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