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Caxias, MA
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.438/2025, que amplia as possibilidades de concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outros profissionais ligados à administração de empresas. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, mas ainda não está em vigor e precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), reunindo outros projetos que tratam do mesmo tema.
Se aprovado em todas as etapas, o texto permitirá que possam solicitar o porte de arma:
A autorização, no entanto, não será automática.
O interessado deverá cumprir uma série de exigências previstas no projeto, entre elas:
Caso todos os requisitos sejam cumpridos, o porte poderá ser concedido pela Polícia Federal, com validade em todo o território nacional.
Não.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor.
O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e eventual sanção presidencial a medida poderá virar lei.
Segundo os autores do projeto, a intenção é oferecer maior proteção a empresários e empreendedores que lidam diariamente com dinheiro, mercadorias de alto valor ou exercem atividades consideradas de maior risco.
Já críticos da proposta defendem que qualquer ampliação das hipóteses de porte de arma deve ser analisada com cautela, considerando impactos na segurança pública e a legislação vigente.
O substitutivo aprovado inclui expressamente os MEIs e empresários entre as categorias que poderão requerer o porte de arma, desde que cumpram todas as exigências legais. O projeto também amplia a possibilidade para determinados empregados e responsáveis legais de empresas, especialmente aqueles que trabalham com transporte de numerário, estoques de alto valor ou produtos controlados.
A tramitação ainda não terminou. As próximas etapas são:
Até que todas essas fases sejam concluídas, as regras atuais para obtenção do porte de arma continuam valendo, sem qualquer mudança para empresários ou MEIs.
MEI já pode solicitar porte de arma?
Não. O projeto ainda não virou lei.
O porte será automático?
Não. Mesmo se a proposta for aprovada definitivamente, será necessário cumprir requisitos técnicos, psicológicos e legais.
Quem emitirá a autorização?
A Polícia Federal, conforme previsto no texto aprovado pela comissão.
O porte valerá em todo o Brasil?
Sim, caso a proposta seja aprovada em definitivo e sancionada, a autorização terá validade nacional.
