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Caxias, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação direta do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados pela Prefeitura de São João do Sóter. A medida foi oficializada por meio da Portaria de Instauração nº 7/2026, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Caxias, publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Maranhão.
De acordo com o documento oficial, a investigação teve origem a partir da Notícia de Fato nº 009881-509/2025 (SIMP), após manifestação encaminhada pela Ouvidoria do MPMA relatando supostas irregularidades relacionadas à contratação do escritório para atuação em demanda judicial envolvendo verbas do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
Segundo a portaria, durante a fase preliminar da apuração, o Ministério Público requisitou ao Município documentos como o processo administrativo da contratação, contrato firmado, comprovação de publicação oficial do ajuste e justificativas técnicas sobre eventual substituição de banca jurídica anteriormente contratada.
Ainda conforme consta no documento publicado pelo MPMA, a administração municipal apresentou parte da documentação solicitada, incluindo elementos referentes ao procedimento de inexigibilidade e ao contrato celebrado. No entanto, de acordo com o órgão ministerial, permaneceram pendências consideradas relevantes, entre elas a ausência de comprovação válida da publicação oficial do contrato e a não apresentação de documentos relacionados à contratação anterior e eventual rescisão.
A Promotoria também informa que uma nova requisição foi expedida para esclarecimentos complementares, incluindo informações sobre o cumprimento de parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência de honorários contratuais sobre recursos do FUNDEF. Conforme registrado na portaria, não houve resposta dentro do prazo estabelecido.
Diante dos elementos reunidos e do encerramento do prazo legal da Notícia de Fato, o MPMA decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, instrumento utilizado para aprofundar investigações sobre possíveis lesões ao patrimônio público ou a interesses coletivos.
No texto oficial, o Ministério Público destaca que a investigação busca apurar, em tese:
• A legalidade do procedimento de inexigibilidade utilizado na contratação
• A regularidade da publicação do contrato administrativo
• A destinação de valores relacionados aos recursos do FUNDEF
• Eventual afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade na administração pública
Entre as diligências iniciais determinadas pela Promotoria está a reiteração de ofício ao Município e também ao Procurador-Geral de São João do Sóter, solicitando os esclarecimentos pendentes.
Importante: Conforme consta expressamente no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão, a instauração do inquérito civil tem caráter investigativo e não representa conclusão definitiva sobre responsabilidade ou prática de irregularidade, servindo para coleta de documentos, informações e eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso necessário.
Veja o documento do Ministério Público.
