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Caxias, MA
Enquanto a Câmara Municipal de Aldeias Altas anuncia, com pompa, a modernização de seu Regimento Interno, a realidade expõe uma gestão legislativa que falha no básico: garantir legitimidade e acesso público às informações. A alegação de compromisso com a eficiência soa como ironia quando documentos oficiais são publicados sem as devidas assinaturas ou carimbo oficial da presidente da Casa, o que fere os princípios legais de autenticidade e validade documental exigidos pela legislação brasileira. Onde está a seriedade institucional?
O Diário Oficial do município tem se transformado em um repositório de peças inconclusas. Projetos de lei, resoluções e até atas aparecem sem a assinatura da presidente da Câmara ou de seus responsáveis legais. Se um documento público não carrega a autenticação devida, qual seu valor real? A falta desse simples — mas crucial — detalhe joga dúvidas sobre a validade de decisões que afetam diretamente a população.
O site da Câmara, criado tardiamente pela atual gestão, é outro capítulo dessa farsa. Quando finalmente disponibilizado, mostrou-se defasado: as receitas e despesas exibidas referem-se a gestões passadas, como se o tempo tivesse parado. Enquanto isso, leis recentes, aprovadas sob o mandato atual, sequer constam nos registros oficiais. O que a Câmara tem a esconder? Por que a dificuldade em divulgar dados atualizados, um dever elementar de qualquer poder público?
Permitir que documentos circulem sem validade não são sinais de modernização, mas de descaso com a lei e com a população. Se a atualização do Regimento Interno é tão urgente, por que não corrigir primeiro as falhas gritantes que minam a credibilidade da Casa?
Neste 25 de junho, os vereadores decidirão sobre as mudanças no Regimento. Mas antes de aprovar novas normas, deveriam responder: como exigir cumprimento de regras se a própria Câmara não segue os princípios mais básicos da administração pública? A verdadeira modernização começa com a publicação íntegra e tempestiva de documentos, a disponibilização de dados financeiros em tempo real e o fim do obscurantismo que hoje domina suas ações.
Enquanto isso não acontecer, qualquer discurso sobre "governança responsável" será apenas mais uma peça de retórica vazia — e os moradores de Aldeias Altas merecem muito mais do que isso.
