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Caxias, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil SIMP 000288-259/2026 – 1ªPJC para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Codó e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. A portaria de instauração nº 13/2026 foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, com atuação na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Segundo o documento, o procedimento teve origem na Notícia de Fato SIMP 000288-259/2026 – 1ªPJC, que já tramitava na promotoria, mas foi convertida em inquérito civil após o encerramento do prazo previsto pela Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Ministério Público destacou na portaria que a investigação busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados aos contratos nº 008/2025, 009/2025, 010/2025 e 011/2025, celebrados entre o município de Codó e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A.
O texto cita dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Improbidade Administrativa, ressaltando que constitui ato de improbidade causar prejuízo ao erário, frustrar a licitude de processos licitatórios ou violar princípios da administração pública, como legalidade, honestidade, imparcialidade e moralidade administrativa.
Na portaria, o promotor determinou a autuação do procedimento, registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), envio do documento ao Diário Eletrônico do MPMA e designou a técnica ministerial Paula Brito da Silva para secretariar os trabalhos investigativos, podendo ser substituída por outros servidores da promotoria.
O Ministério Público também determinou o cumprimento das medidas previstas no Despacho ID 27659113, que integra os autos do procedimento. A investigação seguirá sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de Codó para aprofundar a análise dos contratos firmados pelo município.
