Em uma decisão histórica, o Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 6.064/2023, que assegura indenização e pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika vírus. Com a derrubada do veto, a proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tornando-se lei.

Direitos garantidos pela nova lei

O texto aprovado estabelece que crianças afetadas pelo Zika vírus durante a gestação terão direito a:

• Indenização única de R$ 50 mil por danos morais;

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• Pensão mensal vitalícia de até R$ 7.786,02 (equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social).

Além disso, a lei extingue a exigência de reavaliação bienal para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos relacionados à síndrome do Zika. A pensão poderá ser acumulada com outros benefícios, desde que o valor total não ultrapasse um salário mínimo.

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Ampliação de direitos para mães e pais

O projeto também beneficia famílias de crianças com deficiência causada pelo Zika, incluindo:

• Licença-maternidade estendida: mães biológicas ou adotivas terão 60 dias a mais no período de licença;

• Licença-paternidade ampliada: aumento de 20 dias no prazo concedido aos pais.

Justificativas do veto e a resposta do governo

Lula havia vetado a proposta alegando impacto orçamentário, já que o projeto não indicava fonte de custeio ou compensação tributária. Como alternativa, o governo federal editou a Medida Provisória 1.287/2025, que prevê um pagamento único de R$ 60 mil para crianças de até 10 anos afetadas pela síndrome.

Outro argumento do presidente foi que a dispensa de reavaliação do BPC poderia criar desigualdade em relação a outros tipos de deficiência, contrariando a abordagem biopsicossocial prevista em acordos internacionais.

Impacto social da decisão

Com a derrubada do veto, milhares de famílias que enfrentam as consequências da epidemia de Zika vírus no país terão acesso a uma proteção social mais ampla. A medida representa um avanço na garantia de direitos para pessoas com deficiência e reforça o apoio do Estado a vítimas de uma crise de saúde pública que marcou o Brasil nos últimos anos.

Agora, a expectativa é que a promulgação da lei ocorra em breve, assegurando os benefícios às famílias afetadas.