Brasília, 17 de junho de 2025 – Em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional analisou 34 dos 60 vetos presidenciais pendentes, derrubando dispositivos em 12 deles e mantendo outros, além de adiar a deliberação sobre trechos de 31 vetos. Paralelamente, foi lido o requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar descontos irregulares em benefícios do INSS.

CPMI do INSS: Investigação sobre descontos ilegais

O pedido de criação da CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores – números que superam o mínimo constitucional (171 deputados e 27 senadores). A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes, e terá 180 dias para concluir os trabalhos.

A investigação focará em supostas irregularidades nas folhas de pagamento de segurados do INSS, após denúncias de descontos indevidos. Agora, as bancadas partidárias indicarão seus representantes para formalizar a instalação da CPMI.

Vetos derrubados: Indenizações, energia e tributação

Entre os vetos rejeitados pelo Congresso, destacam-se:

• PL 6.064/2023: Derrubada do veto que impedia indenizações por dano moral e pensão especial a vítimas do Zika vírus.

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• PL 5.332/2023: Fim da exigência de reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente.

• Reforma Tributária (LC 214): Retorno de fundos de investimento privados à lista de não-contribuintes do IBS e CBS.

• Energia renovável: Prorrogação por 20 anos de subsídios a pequenas hidrelétricas, biomassa e energia eólica (Proinfa).

Outros vetos derrubados incluíram temas como autocontrole agropecuário, licitações públicas e flexibilização de registros de agrotóxicos.

Vetos mantidos: Polícia Federal e economia criativa

O Legislativo manteve trechos de vetos presidenciais, como:

• Lei 15.047/2024: Exclusão de dispositivos que previam punições específicas para infrações de discriminação e maus-tratos na Polícia Federal e PC-DF.

• Economia criativa: Barreira a exigências que dificultariam repasses de fundos constitucionais.

• Cadastro de animais domésticos: Manutenção do veto à divisão entre animais "domésticos" e "de entretenimento".

Adiamentos e próximos passos

A deliberação sobre partes de 31 vetos foi adiada, incluindo temas como a regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025) e a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência (VET 4/2025). O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que uma nova sessão será convocada antes do recesso parlamentar (iniciando em 18 de julho) para concluir as votações pendentes.

Outras votações

O Congresso também aprovou:

• PRN 3/2025: Ajustes na fiscalização de emendas parlamentares coletivas.

• PLN 3/2025: Crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

• PRN 2/2023: Criação da Liderança da Oposição no Congresso.

A sessão marcou a retomada da análise de vetos após um ano de inatividade, cumprindo exigências constitucionais que priorizam a votação de vetos fora do prazo antes de outras matérias.

Fonte: Agência Senado