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São Luís, MA – A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões retirados da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) entre 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino (atualmente ministro do STF). A decisão, proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, considera ilegal a transferência dos recursos, que deveriam ter sido aplicados exclusivamente no Porto do Itaqui.
O caso teve origem em uma ação popular que questionou o desvio de verbas públicas arrecadadas pela Emap, responsável pela gestão do Porto do Itaqui – um dos mais estratégicos do Nordeste, cedido pela União ao Estado em 2000. Segundo a sentença, o convênio de delegação estabelece que as receitas portuárias devem ser reinvestidas na manutenção e expansão do terminal, e não repassadas ao Tesouro estadual para outros fins.
O governo de Flávio Dino argumentou, durante o processo, que a Emap tinha autonomia para reduzir seu capital social e que os repasses correspondiam a "juros sobre capital próprio", prática permitida por lei. A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) justificou a operação alegando que o capital da estatal era "excessivo".
No entanto, o juiz rejeitou esses argumentos, afirmando que a Emap não é dona das receitas portuárias, mas apenas sua administradora. "O convênio de delegação vinculou expressamente a destinação da receita à atividade portuária", destacou Clodomir Reis em sua decisão.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reforçou o entendimento, classificando a retirada dos recursos como um "modo furtivo" de desviar verbas, em violação ao Convênio nº 016/2000.
O governo do Maranhão, agora sob o comando de Carlos Brandão (PSB), informou que ainda não foi formalmente intimado da decisão e que se manifestará no momento oportuno. O Estado tem 364 dias para devolver os valores à Emap, mas pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Flávio Dino, que ocupava o governo na época das transferências, não se pronunciou sobre o caso. A decisão reacende o debate sobre a gestão de recursos públicos no estado e a fiscalização de contratos entre União e entes federados.
Leia a íntegra da decisão judicial
Clique aqui para ver o documento "1006trf10035902820184013700sentenca.pdf"
O caso deve seguir em tramitação, com possibilidade de novos desdobramentos nos tribunais superiores. Enquanto isso, a decisão serve como alerta para a aplicação de recursos vinculados a infraestrutura crítica, como portos públicos.
