O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 001014-275/2024 para investigar uma suposta tentativa irregular de captação de recursos federais por parte da Prefeitura de Coelho Neto, no Maranhão. A investigação apura possível prática de ato de improbidade administrativa e infração penal de falsidade ideológica relacionada à elaboração e utilização de um documento oficial com informações supostamente falsas sobre a existência da Guarda Municipal do município.

A portaria de instauração nº 11/2026 foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Paula Gama Cortez Ramos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coelho Neto, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo o Ministério Público, a investigação teve origem a partir de um declínio de atribuição encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente à Notícia de Fato nº 1.19.002.000133/2024-14. O documento aponta que o secretário municipal de Planejamento de Coelho Neto, Sérgio Ricardo Viana Bastos, teria elaborado e assinado uma declaração pública denominada “Relação Nominal da Guarda Municipal”, atestando a existência de uma Guarda Municipal no município para instruir pedido de recursos federais destinados à aquisição de viaturas.

Entretanto, conforme consta na própria portaria, a Procuradoria-Geral do Município informou oficialmente, por meio do Ofício nº 056/2024/PGM, que a Guarda Municipal de Coelho Neto não possui servidores ativos nem contratados, levantando suspeitas sobre a veracidade das informações apresentadas ao Governo Federal.

O Ministério Público destaca que a suposta falsidade documental pode configurar violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de possível dano ao patrimônio público e tentativa de obtenção irregular de recursos da União.

A promotoria informou ainda que o prazo da Notícia de Fato havia se esgotado conforme a Resolução nº 174/2017 do CNMP, sendo necessária a conversão do procedimento em inquérito civil para aprofundamento das investigações, especialmente para obtenção de cópias de processos administrativos e registros no sistema federal Transferegov.

Na portaria, o Ministério Público determinou a autuação do procedimento, alteração da classe processual para “Inquérito Civil”, registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e publicação da decisão no Diário Eletrônico do MPMA.

Também foi determinada a inclusão formal no polo passivo do Município de Coelho Neto e do secretário municipal Sérgio Ricardo Viana Bastos, apontado como responsável pela emissão do documento investigado.

Segundo a promotora Paula Gama Cortez Ramos, o objetivo do inquérito é aprofundar a apuração sobre a elaboração e utilização do documento considerado ideologicamente falso, verificar a real motivação da sua confecção e identificar eventual dolo e responsabilidade dos agentes envolvidos, podendo resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

O documento foi assinado eletronicamente em 12 de maio de 2026, às 13h51.