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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na flexibilização das regras de posse de armas no país. Nesta semana, os parlamentares aprovaram um projeto que estende a permissão para porte de arma (diferente da posse, pois permite levar a arma fora de casa) a proprietários, dirigentes, associados de clubes de tiro e também a donos de lojas de armas e munições.
A medida altera diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2004), um dos principais marcos legais no controle de armas no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3922/25, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
A proposta original focava apenas em proprietários de estabelecimentos, mas o relator, deputado Bilynskyj, ampliou o alcance. Segundo seu argumento, a nova regra se baseia em dois pilares principais:
Para Donos e Administradores: A justificativa é que esses profissionais são responsáveis pela guarda de "acervos sensíveis" (armas e munições), o que os tornaria alvos potenciais de crimes. "Quando o Estado impõe a particulares a guarda, o armazenamento e o manuseio permanente de acervos sensíveis, assume igualmente o dever de evitar que essa obrigação os coloque em condição de risco desproporcional", defendeu o relator.
Para Associados de Clubes: A inclusão dos frequentadores regulares de clubes é um dos pontos mais amplos da proposta. Bilynskyj argumenta que, por estarem diariamente em um ambiente controlado com armas, eles estariam igualmente expostos a riscos. "Excluí-los significaria ignorar a dinâmica real dos clubes de tiro e deixar desprotegidos aqueles que mais enfrentam a vulnerabilidade que a norma busca mitigar", afirmou.
O projeto ainda não é lei. Ele segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliado se a proposta respeita a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro. Por ter caráter conclusivo, se aprovada pela CCJC, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara.
Caso receba aval do Senado, a proposta segue para sanção presidencial. O caminho até virar lei, portanto, ainda possui etapas decisivas, onde o texto pode sofrer modificações.
Esta aprovação ocorre em um contexto de gradual flexibilização das regras de armas no Brasil nos últimos anos, marcado por decretos e mudanças regulamentares. Defensores da medida, geralmente alinhados a bancadas de segurança e setores do armamentismo, argumentam que ela é uma questão de autoproteção e segurança patrimonial, equiparando o direito de porte ao risco inerente ao manuseio e comércio desses produtos.
Críticos, por outro lado, veem a medida como mais um enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento e alertam para a possibilidade de aumento da circulação de armas fora dos ambientes controlados. Especialistas em segurança pública costumam destacar que mais armas em circulação não se traduzem necessariamente em mais segurança, podendo, na verdade, elevar os índices de violência letal e acidentes.
O tema promete gerar debates acalorados nas próximas comissões, refletindo a divisão da sociedade e do Congresso Nacional sobre um dos assuntos mais sensíveis e polarizadores da agenda de segurança pública brasileira.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
