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Caxias, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos reajustes dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do município de Coelho Neto para a legislatura de 2025 a 2028.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 8/2026, assinada pela promotora de Justiça Paula Gama Cortez Ramos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
De acordo com o Ministério Público, o procedimento tem como objetivo apurar possíveis violações aos princípios da administração pública, além de eventual dano ao erário causado por supostos reajustes considerados abusivos, desproporcionais e sem a devida transparência.
A investigação também pretende verificar se os aumentos concedidos estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos públicos com pessoal.
Segundo a portaria, as apurações tiveram origem em manifestações registradas na Ouvidoria do MP, que apontaram questionamentos sobre a aprovação do Decreto Legislativo nº 015/2024 e da Resolução nº 01/2024, normas que autorizaram a majoração dos subsídios do Executivo e do Legislativo municipal.
O órgão ministerial informou ainda que aguarda a conclusão de uma auditoria técnica contábil, solicitada à Assessoria Técnica do MPMA, para analisar a legalidade e o impacto orçamentário dos reajustes.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público amplia o alcance das investigações e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo eventual Ação Civil Pública, caso sejam identificadas irregularidades.
Além da Prefeitura de Coelho Neto, a Câmara Municipal de Coelho Neto também passa a integrar formalmente o procedimento investigatório.
O caso segue em apuração.
Veja o documento completo.
