A administração do prefeito Topazio Neto (PSD) instalou um posto de controle na rodoviária da cidade com o objetivo declarado de monitorar quem chega à capital catarinense e impedir a entrada de pessoas que não tenham emprego ou moradia. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), oferece uma "passagem de volta" para a cidade de origem ou para onde o indivíduo tenha um parente.

De acordo com a prefeitura, desde a sua implementação, a medida já resultou no retorno de mais de 500 pessoas aos seus locais de origem. Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Topazio Neto justificou a iniciativa: "Quem chega sem trabalho ou sem local para morar recebe passagem para a cidade de origem ou onde tenha um parente". Ele acrescentou que o atendimento é feito por equipes de assistência social e visa o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, finalizando com a afirmação: "Precisamos manter a ordem e as regras".

A medida, no entanto, desencadeou uma onda de críticas nas redes sociais e entre especialistas. O principal ponto de questionamento é a legalidade da ação e sua possível violação ao direito constitucional de ir e vir, garantido pelo Artigo 5º da Constituição Federal.

Críticos apontam que a iniciativa age como um mecanismo de filtro social, selecionando quem pode ou não permanecer na cidade com base em sua condição socioeconômica. Para muitos, a prática reproduz e institucionaliza a exclusão social, tratando a pobreza como um problema a ser removido, e não enfrentado com políticas públicas de inclusão, geração de emprego e moradia.

Especialistas em direito constitucional levantam dúvidas sobre a compatibilidade da medida com o ordenamento jurídico brasileiro, que veda qualquer forma de discriminação e assegura a livre circulação por todo o território nacional.

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A Prefeitura de Florianópolis se defende, afirmando que a ação é puramente assistencialista. Em nota, a Semas reiterou que o foco é "oferecer apoio e uma solução" para pessoas em situação de vulnerabilidade extrema que chegariam à cidade sem qualquer perspectiva ou rede de apoio, argumentando que estariam, assim, sujeitas a riscos ainda maiores nas ruas.

Apesar da justificativa social, o caráter coercitivo e seletivo do posto de monitoramento coloca Florianópolis no centro de um debate nacional sobre como as cidades lidam com o fluxo de populações vulneráveis e os limites entre a assistência social e a restrição de direitos fundamentais. A discussão promete se prolongar, com potencial para chegar ao Ministério Público e ao Judiciário.