Caxias – A legislação brasileira proíbe que postos de combustíveis permitam o consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências, incluindo o município de Caxias, no Maranhão. Mesmo com essa proibição legal, muitos estabelecimentos continuam comercializando e tolerando o consumo no local, o que tem contribuído para o aumento de casos de violência e agressões na cidade. 

Legislação e proibições

O Decreto-Lei nº 9.294/1946, em conjunto com a Lei nº 13.106/2015, estabelece as regras para a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível:  

É permitida a venda apenas para consumo externo – Os clientes podem adquirir bebidas, mas não podem consumi-las nas dependências do estabelecimento.  

É proibido o consumo no local – A proibição inclui áreas de conveniência, bombas de combustível e estacionamentos.

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Penalidades – Postos que descumprirem a legislação estão sujeitos a multas, suspensão do alvará de funcionamento e até interdição. 

Além disso, o Projeto de Lei 6283/2019 (ainda em tramitação) propõe ampliar essas restrições, proibindo expressamente a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato em postos e qualquer estabelecimento localizado dentro deles.

Nos últimos dias, têm sido registrados casos de agressões, brigas e perturbação da ordem pública em postos de combustíveis de Caxias, muitos deles associados ao consumo de bebidas alcoólicas no local. Parte desses estabelecimentos funciona 24 horas e, além de vender, permite que clientes permaneçam consumindo no local, o que configura descumprimento da legislação federal.

Autoridades alertam que a combinação entre álcool e o ambiente dos postos – onde há circulação de veículos e combustíveis – representa risco elevado de acidentes e conflitos.  

Fiscalização e denúncias

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Fiscalização e denúncias

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei em Caxias (MA) é compartilhada entre a Polícia Militar, a Vigilância Sanitária Municipal e o Procon. A população pode ajudar denunciando irregularidades:

• Polícia Militar: 190 (para situações de perturbação da ordem ou consumo no local);

• Vigilância Sanitária Municipal: [Telefone não encontrado];

• Procon: (99) 3078-0000.

A legislação é clara: postos de combustíveis não podem permitir o consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências. A desobediência a essa norma, além de infração legal, tem contribuído para a escalada da violência em Caxias.