Procuradoria-geral de justiça reforça necessidade de fiscalização das transições municipais

O documento é anexado por material de apoio para dar suporte no processo de transição municipal. Entre as medidas sugeridas está uma Recomendação destinada aos atuais e futuros gestores, que concede os prazos de cinco dias para a formação da equipe de transição mista e 10 dias para que sejam prestadas informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento da referida Recomendação.

Também fazem parte do material modelos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) a serem firmados entre o atual e futuro gestor, de portarias de instauração de procedimento administrativo, de inquérito civil e de ações civis públicas.

Ao esclarecer sobre a iniciativa do ofício circular, o procurador-geral de justiça destaca que a fiscalização do MPMA durante esse período tem o caráter de inibir ilícitos por parte dos gestores, responsabilizando os agentes transgressores. “Ao longo dos anos, constatamos que a transição dos mandatos municipais tem sido marcada, em diversos locais, por atos atentatórios aos princípios da administração pública, o que tem dificultado, e muitas vezes inviabilizado, a continuidade dos serviços públicos prestados à população”, acrescenta.

PRAZOS

O documento do chefe do MPMA orienta, inclusive, os prazos em que as medidas para viabilizar a transição transparente e segura devem ser adotadas. Num primeiro momento, até o dia 20 de novembro (uma semana após o primeiro turno das eleições), consta a entrega de ofícios e Recomendações aos prefeitos atuais e eleitos, com a informação de que o Ministério Público estará disponível para assinatura de TAC até 27 de novembro.

Para garantir maior transparência à transição, foi solicitado que, ao fim de 10 dias, a equipe mista faça a entrega de certidão, assinada por todos os membros, atestando o que foi cumprido da Recomendação.

Em São Luís, caso haja segundo turno, as mesmas medidas devem ser adotadas, com início uma semana após o pleito, marcado para 30 de novembro.

ESCLARECIMENTOS

O ofício circular é finalizado com a informação de que as chefias da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), na pessoa do diretor em exercício Joaquim Ribeiro de Souza Junior e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-Proad), na pessoa da coordenadora Nahyma Abas, estarão acompanhando a transição municipal, colocando-se à disposição dos promotores de justiça para esclarecimentos e auxílio que se fizerem necessários.