O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei nº 3.965/2021, que institui a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova regra entrará em vigor em 11 de agosto, 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A partir da vigência da norma, recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para cobrir os custos do processo de habilitação, incluindo taxas, exames e emissão do documento. Antes, esses valores estavam restritos a investimentos em sinalização, fiscalização e educação no trânsito.

De autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta foi aprovada pelo Congresso no fim de maio e representa um avanço para a inclusão social, ampliando o acesso à mobilidade e a oportunidades de trabalho para a população de baixa renda.

“O projeto corrige uma desigualdade histórica. A CNH é, muitas vezes, uma exigência para vagas de emprego, e o custo do processo exclui justamente os mais pobres”, destacou o autor da proposta ao comentar a sanção presidencial.

Além da gratuidade da CNH, a nova lei também traz inovações no processo de transferência de veículos. Agora, será possível realizar contratos de compra e venda totalmente por meio digital, desde que as assinaturas sejam feitas com certificados eletrônicos qualificados ou avançados. A vistoria de transferência também poderá ocorrer de forma eletrônica, conforme regulamentação a ser definida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O Palácio do Planalto enfatizou que a digitalização desses processos busca agilizar serviços, reduzir burocracias e oferecer maior segurança jurídica nas transações de veículos em todo o país.