O Governo do Maranhão colocou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, uma iniciativa que oferece condições diferenciadas para contribuintes quitarem ou parcelarem débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de outubro de 2025.

Podem participar do REFIS 2025 os contribuintes com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A principal vantagem é a possibilidade de eliminar completamente os encargos por atraso.

Condições de Pagamento

O programa oferece duas modalidades principais de regularização:

1. Pagamento à Vista:

• Desconto de 100% sobre os valores de juros e multas.

• O contribuinte paga apenas o valor principal do débito.

2. Parcelamento:

• Redução de 60% no valor total das multas e juros.

• O saldo remanescente (valor principal + 40% dos encargos) pode ser dividido em até 12 parcelas.

• Valores mínimos por parcela:

  • IPVA: R$ 100 para automóveis e R$ 30 para motocicletas.

  • ITCD: R$ 500.

Quem pode se beneficiar?

• IPVA: Proprietários de veículos (carros, motos, caminhões) que possuem débitos em aberto de exercícios anteriores.

• ITCD: Pessoas que receberam bens ou direitos por meio de herança ou doação e têm pendências com o imposto devido sobre essa transmissão.

Passo a passo para aderir ao REFIS 2025

A regularização pode ser feita de forma prática:

1. Acesso ao DARE: O contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA).

2. Atendimento Presencial: Como alternativa, é possível solicitar o documento e realizar o procedimento em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.

3. Pagamento: Com o DARE em mãos, o pagamento à vista ou a primeira parcela do parcelamento pode ser efetuado em bancos credenciados ou por meio de canais eletrônicos.

Importância da Regularização

Aderir ao REFIS é uma oportunidade para o contribuinte sair da inadimplência de forma vantajosa, economizando significativamente com a remissão de juros e multas. A regularização evita a inscrição na dívida ativa – o que pode levar a restrições cadastrais, protestos e execuções fiscais – e garante a quitação definitiva do débito tributário.

Serviço:

• Programa: REFIS 2025 - Maranhão

• Prazos: Adesão até 31 de outubro de 2025. Débitos válidos: constituídos até 31 de dezembro de 2024.

• Onde aderir: Site da Sefaz-MA ou Agências de Atendimento da Fazenda Estadual.

• Tributos: IPVA e ITCD.