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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O Fundo é um instrumento de natureza contábil, que tem como objetivo financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assegurando direitos e criando oportunidades para a mulher vítima de violência.

O Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres foi instituído pela Emenda Constitucional nº 74/2016, e carecia de regulamentação para o seu funcionamento. A finalidade é otimizar as ações desenvolvidas pelo Estado no que tange à proteção da mulher e à promoção da igualdade no âmbito doméstico e relações familiares.

Os recursos arrecadados pelo Fundo serão destinados ao financiamento de atividades relacionadas à implantação, reforma, manutenção ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços de garantias e assistência às mulheres vítimas de violência; promoção de campanhas educativas e divulgação do enfrento à violência contra a mulher; entre outras atividades.

O PLC também cria o Conselho Gestor do Fundo, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que será vinculado à Secretaria de Estado da Mulher (Semu). A matéria seguiu para sanção governamental.

 

Fonte: ASCOM

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