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Dívida pública, planejamento e orçamento, transparência e gestão da dívida pública no Brasil – esses foram os temas abordados durante a 3ª Jornada da Dívida Pública, realizada no auditório do Conselho Superior do MPF, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília em 23 e 24 de novembro. Com a temática “Evolução da dívida na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, a terceira edição do evento foi aberta pelo vice-PGR e contou com a participação de membros do MPF, de representantes da Academia (USP, Unb e FGV), do Tesouro Nacional, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do MP de Contas de São Paulo, da Associação Auditoria Cidadã da Dívida e da Instituição Fiscal Independente (IFI) nos painéis.

Promovida pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR), com apoio do Grupo de Trabalho Dívida Pública, a jornada visou promover um debate técnico interinstitucional sobre o tema.

Na conferência inaugural, o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, apontou a instabilidade fiscal como um dos principais fatores responsáveis pela instabilidade econômica vivida pelo Brasil nos últimos anos. Ao defender a aprovação da Emenda Constitucional 95 – conhecida como PEC 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos – Ladeira explicou que, até então, os gastos públicos eram construídos para serem custeados com aumento da carga tributária. No entanto, o ideal é que os gastos sejam reduzidos.

“Todo nosso ajuste fiscal era feito em cima de receita. Criávamos a despesa para, em seguida, ajustar. Com a Emenda Constitucional 95 isso não será mais possível. O ajuste terá de ser feito diretamente na despesa”, defendeu Ladeira.

No painel “Visão do Controle Externo”, o auditor do TCU Leonardo Albernaz atribuiu o déficit primário à queda de receita, resultado do crescimento de renúncias tributárias nos últimos dois anos. Segundo ele, o debate sobre o endividamento deve levar em conta a perda de arrecadação causada pela concessão do benefício. “Em 2006, as renúncias tributárias representavam 2,8% do PIB, uma década depois isso representava 4,3% do PIB. Ou seja, aumento de 1,5 ponto percentual. E não há nenhuma evidência de ganhos relevantes de produtividade, emprego, geração de renda e arrecadação, apesar disso ”, argumentou Leonardo Albernaz

Para a coordenadora do GT Dívida Pública, o espaço de discussão e apresentação de alternativas proposto pela jornada vem em um momento favorável, em que o debate sobre o tema tem se tornado mais intenso e necessário: “No primeiro dia de jornada, já percebemos o crescimento da participação de uma massa crítica aqui no Ministério Público Federal. Este assunto tem se tornado cada vez mais maduro, demandando intervenções peculiares, cirúrgicas e pontuais”, destacou.

Segundo a coordenadora da Câmara, Maria Iraneide, não obstante a complexidade do tema, essas três jornadas trouxeram luzes sobre pontos críticos da dívida pública, que poderão ser tratados de modo segregado e com materialidade pelos membros do GT e colaboradores.

GT Dívida Pública – O Grupo de Trabalho Dívida Pública integra a 1ªCCR há um ano. Originariamente criado pela Câmara de Combate à Corrupção, o objetivo do GT é subsidiar procuradores na defesa do patrimônio, em razão de possíveis prejuízos ocasionados pela gestão da dívida pública brasileira.

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