O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 256/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Através da Mensagem nº 082/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que este projeto tem por objetivo a criação de 135 cargos a serem providos por meio de concurso público, sendo 17 vagas para o cargo de Especialista Portuário, 6 vagas para o cargo de Analista Portuário III, 66 vagas para o cargo de Analista Portuário II, 17 vagas para o cargo de Analista Portuário I, 2 vagas para o cargo de Técnico Portuário e 27 vagas para o cargo de Assistente Portuário.

De acordo com a Mensagem do governador Flávio Dino, “a medida satisfaz o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Emap e o Ministério Público, onde restou consignada a necessidade de realização de concurso público para a substituição dos empregados de carreira técnica atualmente contratados”.

O Projeto de Lei nº 256/2017 e a Mensagem Governamental nº 082/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 2 de outubro de 2017.

 

ASCOM

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